1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar o aplicativo FuturePlanner ("App"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o App.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O FuturePlanner é um aplicativo de gestão e controle de patrimônios desenvolvido para facilitar o gerenciamento de ativos empresariais e pessoais, oferecendo as seguintes funcionalidades:

• Cadastro e registro de patrimônios

• Controle de localização de ativos via GPS

• Registro fotográfico de itens

• Cálculo automático de depreciação

• Gestão de manutenções e histórico

• Controle de status (ativo, inativo, manutenção)

• Leitura de QR Code e códigos de barras

• Relatórios e visualização de dados

• Geolocalização de patrimônios

O App é operado pela FutureLink Dev LTDA.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

Para utilizar o App, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica

• Possuir autorização da empresa/organização para cadastrar e gerenciar patrimônios

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro

• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais

• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

• Ter ciência de que é responsável por todas as ações realizadas em sua conta

4. USO ACEITÁVEL DO APP

Você concorda em utilizar o App apenas para fins legítimos de gestão patrimonial.

É PROIBIDO:

• Usar o App para cadastrar patrimônios de origem ilícita

• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre ativos

• Tentar acessar dados de outros usuários ou organizações

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados

• Manipular ou alterar dados de patrimônios sem autorização

• Remover ou danificar códigos QR ou identificações de ativos

• Tentar comprometer a segurança ou integridade do App

• Usar o App em dispositivos com jailbreak/root

• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso

• Utilizar o App para fins de fraude ou ocultação patrimonial

5. SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO

Medidas de Segurança do App:

• Autenticação via credenciais seguras (usuário e senha)

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso

• Controle de acesso por níveis de permissão

• Registro de auditoria de todas as operações

• Timeout automático de sessão por inatividade

• Proteção contra tentativas de acesso não autorizado

Você é responsável por:

• Manter seu dispositivo seguro e atualizado

• Usar senhas fortes e únicas

• Não compartilhar suas credenciais de acesso

• Fazer logout ao encerrar o uso do App

• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita

• Garantir que apenas usuários autorizados tenham acesso aos dados patrimoniais

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e patrimoniais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Dados Coletados:

• Informações de usuário (nome, email, telefone, CPF/CNPJ)

• Dados de patrimônios (descrição, valor, localização, fotos)

• Dados de localização geográfica (GPS) dos ativos

• Registros fotográficos de patrimônios

• Dados de uso do App (logs de acesso, operações realizadas)

• Informações de manutenção e histórico de ativos

Finalidades do Tratamento:

• Gestão e controle patrimonial

• Rastreamento e localização de ativos

• Cálculo de depreciação e valor líquido

• Geração de relatórios gerenciais

• Cumprimento de obrigações legais e fiscais

• Prevenção a fraudes e uso indevido

• Melhoria contínua dos serviços

• Comunicação com os usuários

Seus Direitos (LGPD):

• Confirmação da existência de tratamento de dados

• Acesso aos dados pessoais e patrimoniais

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor

• Eliminação dos dados tratados com consentimento

• Informação sobre compartilhamento de dados

• Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento

• Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do email: contato@futurelink.dev

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS

Todos os dados patrimoniais são armazenados com alto nível de segurança:

• Criptografia AES-256 para dados em repouso

• Criptografia TLS 1.3 para dados em transmissão

• Servidores seguros com backup automático

• Backup redundante para proteção contra perda de dados

• Monitoramento contínuo de segurança

• Políticas de retenção de dados conforme legislação

• Controle de acesso restrito aos servidores

• Auditorias regulares de segurança

A Empresa implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados patrimoniais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição.

8. GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DE LOCALIZAÇÃO

O App utiliza serviços de geolocalização para:

• Registrar a localização física dos patrimônios

• Facilitar a localização de ativos no mapa

• Calcular distâncias entre usuário e patrimônios

• Gerar relatórios de distribuição geográfica

Ao utilizar o App, você:

• Autoriza o acesso à localização do dispositivo

• Concorda que as coordenadas GPS sejam vinculadas aos patrimônios

• Compreende que dados de localização são armazenados junto aos ativos

• Pode desabilitar os serviços de localização, mas algumas funcionalidades serão limitadas

9. USO DE CÂMERA E FOTOS

O App solicita acesso à câmera do dispositivo para:

• Capturar fotos dos patrimônios cadastrados

• Ler códigos QR e códigos de barras

• Realizar identificação visual de ativos

As fotos capturadas:

• São armazenadas de forma segura nos servidores

• Ficam vinculadas aos respectivos patrimônios

• Podem ser visualizadas apenas por usuários autorizados

• São utilizadas exclusivamente para fins de gestão patrimonial

• Podem ser excluídas mediante solicitação do usuário

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o App, você se compromete a:

• Manter informações patrimoniais precisas e atualizadas

• Realizar inventários periódicos para conferência

• Reportar imediatamente patrimônios perdidos, furtados ou danificados

• Atualizar o status dos ativos conforme mudanças ocorram

• Registrar todas as manutenções realizadas

• Utilizar o App de acordo com políticas internas da organização

• Não divulgar informações patrimoniais confidenciais

• Seguir as melhores práticas de gestão de ativos

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Empresa NÃO será responsável por:

• Perda, furto ou dano físico aos patrimônios registrados no App

• Informações incorretas cadastradas pelos usuários

• Uso inadequado ou não autorizado do App por terceiros

• Danos decorrentes de força maior ou eventos fora de controle

• Problemas técnicos temporários ou interrupções do serviço

• Decisões gerenciais tomadas com base nos dados do App

• Falhas de terceiros (operadoras, provedores, GPS)

• Imprecisões na localização GPS fornecida por terceiros

Importante: O App é uma ferramenta de gestão e controle, não substituindo inventários físicos, auditorias e processos de controle interno estabelecidos pela organização.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual do App, incluindo:

• Código-fonte e arquitetura do sistema

• Design, layout e interface do usuário

• Marca, logotipo e identidade visual

• Documentação e materiais de suporte

São de propriedade exclusiva da FutureLink Dev LTDA.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e expressa.

13. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O App está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante:

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)

• Atualizações de sistema e segurança

• Interrupções técnicas não programadas

• Problemas de conectividade ou infraestrutura

A Empresa se esforça para manter alta disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto do serviço.

14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

As modificações:

• Entrarão em vigor imediatamente após publicação no App

• Serão comunicadas aos usuários através de notificação

• Podem ser aceitas através do uso continuado do App

Recomenda-se a leitura periódica destes Termos para manter-se atualizado.

15. RESCISÃO E SUSPENSÃO

A Empresa pode suspender ou encerrar sua conta se:

• Houver violação destes Termos e Condições

• For detectada atividade fraudulenta ou suspeita

• Houver ordem judicial ou requisição legal

• A conta permanecer inativa por período prolongado

• Houver inadimplência no pagamento de taxas (se aplicável)

• For solicitado pelo titular da conta

Atenção: Em caso de rescisão, os dados poderão ser mantidos pelo período legal exigido para cumprimento de obrigações fiscais e legais.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

• Código Civil Brasileiro

Qualquer disputa ou controvérsia será resolvida no foro da comarca da sede da Empresa ou do domicílio do usuário, conforme legislação aplicável.